Decreto torna Lei de Crimes Ambientais mais rígida

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
assinou o decreto que modifica
a Lei de Crimes Ambientais. A
principal mudança é a redução do número
de instâncias de recursos de multas por crimes
ambientais: de quatro para duas instâncias.
Isso deve reduzir o tempo de tramitação
administrativa dos processos de quatro
anos para quatro meses, de acordo com o
ministro do Meio Ambiente, Carlos
Minc.”Vai acabar a moleza. Não vai ter colher
de chá para os infratores”, disse Minc.
A mudança na lei também dará ao
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama) prerrogativa, semelhante a da
Receita Federal, de perdimento dos
bens apreendidos, ou seja, os bens poderão
ser leiloados.
O decreto também endurece as regras
para infratores ambientais reincidentes além
de prever a cassação de licenças e multas
para quem não cumprir embargos determinados
por órgãos ambientais.
O presidente também assinou decreto
que cria a Guarda Ambiental Nacional
e o Corpo de Guardas Parque. As
duas instituições, em parceria com os
estados, deverão cuidar da proteção e
prevenção de crimes ambientais em
unidades de conservação.

Fonte: Agência Brasil
Acesse os links abaixo para ter acesso, em
primeira mão, aos dois decretos:
DECRETO 6.514 (http://www.nejal.
com.br/DecretoFederal 6514.doc )
DECRETO 6.515 (http://www.nejal.
com.br/DecretoFederal6515.doc )